Estilac Xavier fala sobre as prioridades como presidente do TCE

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Claudir Tigre
Tribunal de Contas do Estado/Sob os aplausos do presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara (à esq.), e do governador Eduardo Leite (à dir), Estilac tomou posse, em dezembro, como presidente do TCE no lugar de Iradir Pietroski (gravata listrada)

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2011, o santa-mariense Estilac Xavier assumiu, em dezembro de 2019, a presidência do TCE. Ex-vereador em Porto Alegre e ex-deputado estadual e ex-secretário de governos petistas na Capital e no Estado, Estilac é formado em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), instituição homenageada por ele durante o discurso de posse, e em Ciências Jurídicas pela Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS). Em entrevista ao Diário, Estilac falou sobre as prioridades como presidente do TCE, a fiscalização dos municípios e a importância de disponibilizar informações ao cidadão. Ele também abordou a crise no Estado, o cenário nacional e defendeu a UFSM dos ataques sofridos pelo dono das lojas Havan, Luciano Hang, embora não tenha citado seu nome. Confira os principais trechos:  

Diário de Santa Maria - Quais são suas prioridades à frente do Tribunal de Contas?
Estilac Xavier -  Primeiro é uma satisfação de falar para a minha cidade natal e, principalmente, para aqueles que acompanham o trabalho do tribunal. Estamos iniciando o trabalho na presidência e temos o interesse de avançar na ação de fiscalização que privilegie os municípios. Queremos que a atuação do tribunal se aproxime do cidadão. Essa aproximação significa termos incidência sobre como é a qualidade de vida das pessoas. Vamos nos envolver dentro do ato de fiscalização nas atividades que importam na cidade, como na saúde, educação e meio ambiente. Vamos interagir fortemente com os conselhos que tratam disso, Conselho Municipal de Saúde, Educação, Meio Ambiente, além da questão dos transportes. Essa presença do tribunal vai demonstrar de forma mais contundente que muito do que acontece de bom nas cidades e no Estado tem a mão invisível do tribunal que tem feito presença ou agido coibindo o uso de recursos indevidos, ou faz com que seja aplicado bem o recurso que é destinado.

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Diário - Por meio das auditorias, o TCE tem contribuído para reduzir as falhas nas gestões municipais e dar mais transparência na aplicação dos recursos?
Estilac - A premissa é a seguinte: a informação é um direito do cidadão. E cidadão só pode exercer plenamente a sua capacidade fiscalizadora e participativa se ele tiver informação. O tribunal precisa ser um dos que auxiliem e contribuam com o papel que se relacione com a atividade da administração pública. A transparência passa a ser um elemento fundamental. Para isso, nós temos a legislação que é a divulgação, por meio de fácil acesso nos sites de transparência. E, ao mesmo tempo, o cidadão tem acesso por meio da Lei de Acesso a Informação. Quanto mais informações, menos será necessário a lei de acesso, embora seja um instrumento importante. Nós vamos tratar de fazer isso. Evidentemente, em uma absoluta observância da lei geral de proteção dos dados. Tem informações que são, de fato, de interesse público. Agora, aquilo que tem a ver com a privacidade e com a individualidade das pessoas, não há interesse público. Existe uma lei bem avançada na questão do uso de informações. O tribunal precisa fortalecer a qualidade da informação e da relação com cidadão, diminuir a tolerância que se produz através da prática difamatória que existem nas redes, de ódio, de exclusão. Ao mesmo tempo, o tribunal é para a afirmação de valores democráticos, de respeito, de igualdade.

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Diário - O senhor acha que é possível ter um controle no ambiente das redes sociais, já que as informações são divulgadas e propagam rapidamente, algumas vezes, até de maneira irresponsável? 
Estilac - Eu não sei como vai se resolver isso. Mas, quando se comete um crime, deve haver instrumentos legais para coibir isso. Agora, o que eu acho importante, é que se aumente a cultura da tolerância, a valorização da dignidade humana. Isso é o elemento mais coibidor desse tipo de atitude. O fundamental é dar acesso às pessoas a informação e fazer com que elas tenham respeito, que valorem a vida, que valorem as diferenças entre as pessoas. O que tem a ver o Tribunal de Contas? Tudo a ver. Se fiscalizarmos os recursos públicos para serem aplicados na qualidade de vida do cidadão. Evidentemente que o tribunal está alinhado com esse propósito. Está na constituição: igualdade sem discriminação, diminuição da pobreza.

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Diário - O senhor acha que, hoje, os municípios estão mais preocupados com os apontamentos do TCE e estão se aperfeiçoando? 
Estilac - Eu diria o seguinte: todo o administrador precisa estar preocupado com a sua administração, mas não precisa se preocupar com o tribunal, se a sua atitude está alinhada com a do tribunal. O tribunal vai alinhar a sua capacidade fiscalizadora não para punir o administrador, mas, sim, para que possa antecipar ao administrador. O prefeito tem condições de saber em detalhes tudo o que acontece em todos os níveis de uma secretaria, por exemplo? Não tem. Mas ele é quem responde por isso. Se o tribunal apontar que, em tal repartição está acontecendo tal problema na execução de um contrato, o prefeito pode imediatamente coibir isso e mudar. Portanto, antecipamos o problema. A prestação do serviço pelo órgão se dá com melhor qualidade ao cidadão. É uma fiscalização rigorosa e permanente, mas ela antecipa o problema a benefício do administrador. Quem ganha com isso? O cidadão. Tanto os prefeitos quantos os secretários só estão ai para uma razão: para bem servir o cidadão com o uso dos recursos públicos.

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Diário - A partir de 2020, há uma orientação do TCE para ampliar a responsabilização, além dos prefeitos?
Estilac -  Isso, na verdade, é uma qualificação do nosso regimento interno, que hoje atribui somente ao prefeito a responsabilidade por todos os atos da administração. Ocorre que viemos aperfeiçoando isso e, recentemente, houve uma alteração na lei federal que deu elementos para orientar esse aperfeiçoamento. Ao tal ponto que vamos dar um tratamento das contas de governo do prefeito igual a que damos para o governador do Estado. E àquelas que dizem respeito à gestão, ficará aos secretários, ou aqueles que estiverem manuseando diretamente a responsabilidade do recurso público. Dizendo de outra forma, o prefeito não responderá mais por algum eventual erro ou desvio de recurso ou superfaturamento que possa ocorrer em um órgão em que, às vezes, ele nem tenha conhecimento. Isso fará que responda quem está diretamente envolvido. Em regra, não adentrava-se também na questão das empresas, mas agora se entrará. Isso tudo era o prefeito que respondia. Nós estamos aliviando a responsabilidade do prefeito? Não. Ele vai responder politicamente e, se tiver responsabilidade solidária, ele também vai responder. Portanto, também estará sujeito ao ressarcimento ao dano.

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Diário - Proposto pelo Piratini, o orçamento congelado dos poderes foi aprovado pela Assembleia, mas o Tribunal de Justiça derrubou. O governo argumenta que os outros poderes deveriam ser solidários diante da crise. Qual é sua opinião a respeito?
Estilac - Primeiro, eu acho que não existe autonomia dos órgãos e poderes se eles estiverem submetidos a ser um favor do Executivo para receber seus recursos. Isso é constitucional. É um debate legítimo, acho que a crise existe e acho que todos tem que participar de alguma forma. Temos participado, desde 12 ou mais anos. O orçamento do Tribunal de Contas está junto com o orçamento da Assembleia e não pode ser maior do que 3%. O Tribunal de Contas, que tinha um orçamento há mais de 12 anos de mais de 1% está em mais de 0.95%. Isso é uma contribuição, eliminando gastos. Ao mesmo tempo, esse mesmo tribunal, ao atuar fiscalizando, ele permite que a aplicação de recursos não escoe pelo ralo. Acho que é importante que os recursos sejam bem aplicados. Afinal, que sentido tem se eles forem aplicados mal? Então vamos, de certa forma, contribuir com isso.
Quanto a participar da crise, de fato, nós não queremos importar aos poderes e nem para o tribunal o que, lamentavelmente, está acontecendo com os professores, policiais e o resto do funcionalismo. Nós não queremos que tenhamos que parcelar os salários. Qual a solução que é adequada, que nós tenhamos algo? Eu sou solidário com as categorias que estão reivindicando, mas também entendo o problema do Estado. Mas também eu não tenho que me associar. Sou contra que isso se expanda para outros poderes. Precisamos resolver o que precisa ser atingido. Porque não se questiona o montante de recursos que o Estado já passou para a União a título de uma negociação da dívida que foi feita em 1998? Quando nós fizemos a dívida do Estado, quando assinamos, era R$ 9,8 bilhões. A dívida, mesmo tendo sido renegociada pelo governo Tarso Genro, em 2014, agora, ela está em R$ 63 bilhões. Daqui a seis anos, quando voltar a pagar, vai ser R$ 750 milhões. Qual vai ser o valor total da dívida? R$ 100 bilhões. Sem Sulgás, sem CRM, sem CEEE. Agora, imagine se isso é solução. Vão dizer que o próximo governador, daqui a seis anos, vai dizer o seguinte, "a dívida é impagável" e vai ter toda essa discussão de novo que conturba a vida da sociedade, que cria distúrbio na relação entre os poderes. Que não paga em dia para professor, para policiais. Só não estamos pagando a dívida porque está suspensa.

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Diário - Por que o senhor resolveu dedicar parte do seu discurso de posse à defesa da escola pública e da UFSM?
Estilac - Minha convicção é que a educação é a coisa mais importante para se investir. Eu acompanho por razões familiares, por amigos e pessoas comuns o papel do educador. Eu vim de escola pública. A minha primeira foi o grupo escolar Cícero Barreto, depois foi a Escola Estadual Maria Rocha e depois foi a Universidade Federal de Santa Maria, onde eu me formei em Engenharia Elétrica e onde eu comecei o curso de Direito e acabei na UFGRS. Só sou o que sou porque minha família era sem posses pela escola pública. Não sou só eu. A nossa universidade foi, recentemente, atacada de maneira que expôs uma forma de visão sobre o mundo, sobre a cultura, que tem se proliferado pela política. Liguei para o professor reitor (Paulo Burmann), o convidei para vir. Ele disse que se pudesse ele teria vindo, se não tivesse em viagem. Mas, assim mesmo, eu mantive a minha homenagem. A UFSM é a primeira universidade no interior do país. Santa Maria só é o que é por causa da universidade. Ela projetou a nossa cidade para o mundo. Santa Maria tem uma universidade cujo orçamento é o dobro do orçamento da cidade. Cinco mil servidores, 59 anos de serviço educacional, 180 mil profissionais formados. Quem são eles? Não são vagabundos nem zumbis nem comunistas. São profissionais que estão dedicando horas do seu trabalho para o sustento de suas vidas e contribuindo com a comunidade. São engenheiros, jornalistas, médicos, artistas, físicos. Nós vamos deixar que a nossa universidade seja atacada? Não falei de quem fez o ataque não falo aqui porque não merece. Mas eu quero dizer o seguinte: aquela homenagem foi mais do que uma homenagem a uma instituição, foi uma homenagem a instituição pública e uma defesa sobre o ataque que se faz hoje em relação à educação.

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Diário - Também no discurso, o senhor demonstrou preocupação com a ameaça à democracia. Como avalia o cenário nacional?
Estilac - Preocupante. Eu acho que há evidentes sinais de ameaça à democracia e esse meu temor é bem maior do que aqueles que sofrem diariamente isso. Nós estamos vendo as instituições sendo ignoradas. Nós estamos vendo ataques às mulheres, ao direito dos negros, ataque ao direito dos homossexuais, dos trans e à educação. É um ataque generalizado à razão e à ciência. É evidente que isso tudo destrói os pilares da democracia. A custos de vidas e gerações conseguimos chegar até 88, passando por um período de ditadura, em 64, quando as capitais não elegiam prefeitos, quando se tinha tortura, e que hoje se elogia torturadores. Por isso, que eu falei que a democracia está em perigo. Se cada cidadão não pensar isso, não caberá, depois, dizer eu não sabia, eu não vi. Porque quando ela se instalar aos poucos, lentamente, como parece se pretende ser, aqueles que achavam que não serão atingidos, eles serão. Isso já aconteceu na história. Os exemplos estão aí e não são muito antigos. Cabe o alerta. Nós temos que preservar a Constituição. Ninguém é obrigado a seguir a ideia de ninguém, qualquer pessoa pode ter sua opinião, agora as opiniões estão regradas pela Constituição, esse é o limite.